Data Mapping: o primeiro passo estratégico para a adequação à LGPD
19 de setembro de 2025

Desde que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor no Brasil, muitas empresas têm enfrentado um desafio prático: como transformar uma obrigação legal em uma rotina estratégica? Afinal, adaptar processos internos, rever contratos e proteger dados não é uma tarefa simples. Também não deve ser tratada como algo pontual.


Se você representa uma empresa que deseja se adequar à LGPD de forma sólida e segura, existe um ponto de partida fundamental: o mapeamento de dados, também conhecido como Data Mapping. Sem esse processo, qualquer iniciativa de conformidade se torna frágil, pois falta a base que sustenta toda a estrutura de proteção e governança de dados.


O cenário se torna ainda mais desafiador quando se considera que muitos gestores têm consciência da necessidade de se adequar à lei, mas não sabem por onde começar. O Data Mapping, quando bem conduzido, oferece uma visão clara da estrutura interna. Com isso, todas as decisões jurídicas e administrativas passam a ser tomadas com embasamento e segurança.


O que é Data Mapping e por que ele é essencial?

Data Mapping é o processo de identificar, localizar e documentar o fluxo de dados pessoais dentro da sua empresa. Em termos simples, significa entender quais dados são coletados, por que são coletados, onde são armazenados, com quem são compartilhados e por quanto tempo permanecem sob custódia da empresa.


Esse mapeamento deve envolver todos os setores que lidam com dados pessoais. Isso inclui o departamento de Recursos Humanos, marketing, atendimento ao cliente, financeiro e qualquer outra área envolvida no tratamento de dados. A LGPD não se limita ao ambiente digital. Planilhas, contratos físicos e até anotações em papel também estão sujeitos às exigências legais se contiverem dados pessoais.


Mais do que uma exigência da lei, o Data Mapping é uma ferramenta de gestão e de prevenção de riscos. Esse processo permite identificar pontos de vulnerabilidade, definir a base legal adequada para cada tipo de dado coletado, evitar o uso indevido ou o armazenamento desnecessário de informações, e garantir coerência entre as práticas internas e a legislação vigente.


Quando feito corretamente, o mapeamento também facilita auditorias, fiscalizações e respostas a solicitações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Por isso, ele deve ser considerado a etapa mais estratégica de todo o processo de adequação.


Etapas do Data Mapping: da teoria à prática

O mapeamento de dados exige organização e metodologia. Cada empresa possui suas particularidades, mas alguns passos são comuns a todos os processos bem estruturados.


1. Levantamento das fontes de dados

É necessário identificar onde os dados são coletados. Isso pode incluir formulários físicos, sistemas internos, sites, aplicativos, redes sociais, e-mails e contratos.


2. Identificação dos tipos de dados e dos titulares

A empresa precisa mapear quais dados pessoais são tratados. Nome, CPF, endereço de e-mail e número de telefone são alguns exemplos. Também é importante saber de quem são esses dados. Eles pertencem a clientes, colaboradores, fornecedores ou parceiros?


3. Definição da finalidade e da base legal

Por que esses dados estão sendo coletados? A empresa tem respaldo legal para esse tratamento? Está fundamentada no consentimento do titular, no cumprimento de obrigação legal ou em legítimo interesse?


4. Registro do ciclo de vida dos dados

Qual é o tempo de retenção? Onde os dados ficam armazenados? Quem tem acesso? E o que ocorre ao final do uso necessário?


5. Mapeamento de compartilhamento e transferência

Os dados são compartilhados com terceiros, parceiros ou empresas internacionais? Existem contratos que regulamentam essas relações?


6. Elaboração de documentação

Todas as informações levantadas precisam ser formalizadas em relatórios e registros internos. Essa documentação é essencial para demonstrar conformidade e pode ser requisitada em processos de fiscalização ou auditoria.

Com base nessas etapas, o Data Mapping se transforma em uma ferramenta estratégica para a empresa, permitindo decisões mais seguras e ajustadas à realidade legal.


Os riscos de ignorar o Data Mapping na sua empresa

Ignorar o mapeamento de dados significa conduzir a empresa em um cenário de incerteza dentro do contexto da LGPD. Mesmo organizações que acreditam estar em conformidade podem estar cometendo erros sérios simplesmente por desconhecerem seu próprio fluxo de dados.

Entre os principais riscos estão:

  • Sanções administrativas: advertências, bloqueios de dados e multas que podem chegar a dois por cento do faturamento anual da empresa, limitadas a cinquenta milhões de reais por infração

  • Responsabilidade civil: a empresa pode ser responsabilizada por danos materiais ou morais decorrentes do uso indevido de dados

  • Perda de oportunidades comerciais: empresas não conformes podem ser eliminadas de processos licitatórios, perder contratos com grandes clientes ou comprometer certificações

  • Prejuízos à reputação: falhas na proteção de dados podem afetar a imagem da empresa perante clientes, parceiros e investidores

Ao negligenciar o mapeamento, a empresa compromete não apenas sua conformidade legal, mas também sua estabilidade operacional e seu posicionamento no mercado.

O papel do apoio jurídico no mapeamento de dados

Embora o mapeamento envolva áreas como tecnologia e compliance, a participação jurídica é indispensável. Conhecer o fluxo de dados não é suficiente. É preciso que esse fluxo esteja juridicamente amparado.


Um suporte jurídico especializado garante que:

  • As bases legais estejam corretamente definidas e justificadas
  • As cláusulas contratuais com terceiros estejam em conformidade com a LGPD
  • Relatórios de impacto e demais documentos obrigatórios estejam estruturados
  • As políticas internas reflitam a realidade da empresa de forma prática e eficiente
  • A empresa esteja preparada para responder a notificações, fiscalizações e incidentes

Com apoio jurídico, a adequação à LGPD deixa de ser apenas uma obrigação. Torna-se uma vantagem competitiva real, que agrega valor à marca e reduz riscos jurídicos e financeiros.

A segurança jurídica começa com clareza sobre os dados

Nenhuma organização pode se adequar de forma eficaz à LGPD sem conhecer com exatidão os dados pessoais que estão sob sua responsabilidade. O Data Mapping revela essa estrutura e, a partir dele, é possível tomar decisões sólidas em todos os âmbitos: jurídico, técnico, administrativo e estratégico.



Se sua empresa ainda não iniciou esse processo ou se deseja revisar o que já foi feito, o momento é agora. Mais do que evitar sanções, o mapeamento de dados é um passo essencial para garantir segurança, confiança e transparência em todos os relacionamentos institucionais.

Terceirização de serviços e responsabilidade solidária: o que diz a lei e a jurisprudência?

20 de agosto de 2025
A terceirização é uma prática cada vez mais adotada por empresas que buscam otimizar processos e reduzir custos operacionais. No entanto, apesar de seus benefícios estratégicos, essa modalidade exige atenção quanto às implicações jurídicas, principalmente no que se refere à responsabilidade da contratante em caso de descumprimento de obrigações trabalhistas por parte da prestadora. O que é terceirização? Trata-se da contratação de uma empresa externa para executar determinada atividade, transferindo a execução, mas não os resultados. Com a promulgação da Lei nº 13.429/2017, a terceirização passou a abranger também as atividades-fim, o que ampliou seu uso em setores estratégicos, como tecnologia, logística, atendimento e segurança. Responsabilidade da contratante: subsidiária ou solidária? A empresa contratante pode ser responsabilizada quando a prestadora de serviços não cumpre com suas obrigações trabalhistas. Essa responsabilidade pode ocorrer de duas formas: Responsabilidade subsidiária : A contratante só é acionada judicialmente após a tentativa frustrada de cobrança junto à prestadora. Essa é a forma mais comum e está prevista na Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Responsabilidade solidária : Mais rara, exige a comprovação de fraude, como simulação de terceirização ou interferência direta na relação de trabalho, gerando vínculo direto entre o trabalhador e a contratante. O que diz a jurisprudência? O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 958.252, com repercussão geral, confirmou que a responsabilidade da empresa contratante depende da culpa na fiscalização do contrato . Ou seja, é necessário demonstrar que a contratante não exerceu seu dever de vigilância sobre as obrigações da prestadora, como pagamento de salários, INSS e FGTS. Como a má gestão da terceirização pode gerar passivos trabalhistas? Empresas que não monitoram adequadamente seus contratos de terceirização estão sujeitas a litígios trabalhistas com alto custo. Situações como ausência de comprovação de pagamento de encargos ou falta de cláusulas protetivas no contrato podem gerar condenações significativas e prejudicar a imagem institucional da empresa. Diferença prática entre responsabilidade solidária e subsidiária. Embora tecnicamente distintas, na prática, ambas as formas de responsabilidade podem impactar financeiramente a contratante. A subsidiária exige ação judicial e prova de omissão; a solidária, por sua vez, tem peso maior e pode ser aplicada em casos de fraude sendo menos comum, mas mais severa. Checklist jurídico para empresas que contratam serviços terceirizados Para reduzir riscos, é recomendável que as empresas adotem um protocolo jurídico preventivo: Elaborar contratos claros com cláusulas específicas sobre encargos trabalhistas; Exigir comprovantes periódicos de cumprimento das obrigações pela prestadora (INSS, FGTS, folha de pagamento); Registrar todos os controles e comunicações de fiscalização; Evitar qualquer interferência na gestão dos terceirizados para não caracterizar vínculo direto. A terceirização pode ser uma excelente estratégia empresarial, desde que seja acompanhada por uma governança jurídica eficaz. A atuação preventiva, com análise contratual e acompanhamento de obrigações legais, é essencial para evitar surpresas trabalhistas e preservar a segurança jurídica da empresa. A Brazil e Lima Advogados possui ampla experiência no assessoramento de empresas em contratos de terceirização, oferecendo soluções jurídicas personalizadas e alinhadas com as melhores práticas de compliance trabalhista.

20 anos de compromisso, excelência e visão estratégica

14 de julho de 2025
Completar duas décadas de atuação é mais do que celebrar um marco no tempo. É reconhecer uma trajetória construída com responsabilidade, técnica e um propósito muito claro: oferecer soluções jurídicas que impactam positivamente negócios, pessoas e mercados. Ao longo desses 20 anos, o escritório Brazil & Lima Advogados consolidou sua atuação como referência em consultoria jurídica estratégica. Com presença em Uberaba e São Paulo , expandimos fronteiras, assessorando empresas em decisões essenciais e conectando o direito à realidade empresarial com clareza, previsibilidade e segurança. Nosso diferencial sempre esteve na forma como nos posicionamos diante dos desafios. Mais do que oferecer respostas jurídicas, entregamos direcionamento estratégico. A cada atendimento, buscamos compreender o contexto, a cultura e os objetivos de cada cliente porque acreditamos que o direito deve ser uma ferramenta de crescimento e proteção, e não apenas de correção. Esses 20 anos são resultado de uma construção coletiva. Uma equipe qualificada, clientes que confiam no nosso trabalho e parceiros que compartilham da mesma visão de ética e excelência. Seguimos com o mesmo entusiasmo do início, mas com a solidez de uma história que nos fortalece para os próximos anos. Obrigado a todos que caminham ao nosso lado.