LGPD em processos de M&A: como a governança de dados pode impactar uma negociação
30 de setembro de 2026

Em uma operação de fusão ou aquisição, analisar faturamento, contratos, ativos, contingências e projeções financeiras é apenas parte do processo. A forma como a empresa coleta, utiliza, armazena, protege e compartilha dados pessoais também pode se tornar um ponto relevante na avaliação do negócio.

Isso acontece porque dados pessoais fazem parte da operação de muitas empresas. Bases de clientes, informações de colaboradores, cadastros comerciais, dados utilizados em estratégias de marketing e informações compartilhadas com fornecedores podem estar sujeitos às regras da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a LGPD.

A legislação estabelece princípios, hipóteses legais e obrigações relacionadas ao tratamento e à segurança dos dados pessoais. Por isso, falhas de conformidade podem representar riscos jurídicos, operacionais e reputacionais que interessam diretamente a um potencial comprador ou investidor.

Em um processo de M&A, portanto, a maturidade da empresa em proteção de dados pode deixar de ser apenas uma questão de compliance e passar a integrar a análise de risco da própria transação.

Qual é a relação entre LGPD e operações de M&A?

M&A é a sigla para Mergers and Acquisitions, expressão utilizada para operações de fusões e aquisições.

Antes da conclusão de uma operação dessa natureza, é comum que o potencial comprador ou investidor realize uma due diligence para compreender a situação jurídica, financeira, fiscal, trabalhista, societária e operacional da empresa.

A proteção de dados pode integrar essa investigação.

O objetivo não é verificar apenas se a empresa possui uma política de privacidade publicada ou documentos que mencionem a LGPD. Uma análise mais consistente procura entender se as práticas de tratamento de dados estão efetivamente incorporadas à operação.

Isso significa avaliar se aquilo que acontece na rotina da empresa é compatível com as obrigações previstas na legislação.

O que pode ser analisado em uma due diligence de LGPD?

A profundidade da análise dependerá das características da empresa e da relevância dos dados pessoais para o modelo de negócio.

Entre os pontos que podem entrar no radar estão:

  • origem e legitimidade das bases de dados utilizadas pela empresa;
  • hipóteses legais adotadas para o tratamento de dados pessoais;
  • políticas internas e estrutura de governança de dados;
  • contratos com fornecedores, parceiros e operadores que tenham acesso a dados;
  • controles de acesso e medidas de segurança da informação;
  • histórico de incidentes de segurança e providências adotadas;
  • procedimentos para atendimento aos direitos dos titulares;
  • compartilhamento e transferência de dados para terceiros;
  • práticas de marketing, CRM e utilização de bases comerciais;
  • retenção e descarte de informações pessoais.

A LGPD exige que o tratamento de dados observe princípios como finalidade, adequação, necessidade, segurança, prevenção e responsabilização. Também exige que exista uma hipótese legal aplicável às operações de tratamento realizadas pela empresa.

Por isso, uma empresa pode ter uma grande base de clientes que, comercialmente, pareça representar um ativo relevante, mas cuja utilização precise ser analisada sob a perspectiva jurídica.

A pergunta deixa de ser apenas “quantos dados a empresa possui?” e passa a incluir “como esses dados foram obtidos e em quais condições podem continuar sendo utilizados?”

Bases de dados também podem carregar riscos

Em determinados modelos de negócio, dados são diretamente relevantes para geração de receita, aquisição de clientes, personalização de serviços ou desenvolvimento comercial.

Nesse contexto, uma base de dados pode influenciar a percepção de valor da empresa.

Mas quantidade de dados não significa, necessariamente, qualidade jurídica do ativo.

Se a empresa não consegue demonstrar a origem das informações, a finalidade para a qual foram coletadas, a hipótese legal utilizada ou os controles aplicados ao seu tratamento, aquilo que inicialmente parecia ser um ativo pode exigir uma análise mais cautelosa.

A própria LGPD estabelece que o tratamento de dados pessoais deve estar associado a uma base legal e que sua utilização deve respeitar os princípios previstos na legislação.

Essa discussão ganha ainda mais relevância em negócios intensivos em dados, como empresas de tecnologia, plataformas digitais, instituições financeiras, healthtechs, martechs, empresas de comércio eletrônico e negócios com grandes estruturas de CRM.

Como problemas de LGPD podem afetar uma operação de M&A?

Uma não conformidade identificada durante a due diligence não significa, automaticamente, que uma transação será inviabilizada.

O impacto dependerá da natureza do problema, da sua extensão, da exposição potencial e da importância dos dados para o negócio.

Na prática, riscos identificados podem influenciar a estrutura da negociação.

O comprador pode solicitar que determinadas adequações sejam realizadas antes da conclusão da operação. Também podem ser negociadas declarações e garantias específicas, mecanismos de indenização, retenções de valores ou outras formas contratuais de alocação do risco.

Em situações mais relevantes, os problemas identificados podem entrar na discussão sobre condições econômicas da transação.

Isso ocorre porque o comprador não analisa somente a capacidade atual de geração de receita. Ele também procura compreender quais obrigações, contingências e investimentos poderão acompanhar o negócio após a aquisição.

A existência de um regime administrativo sancionador relacionado à LGPD reforça a necessidade de mensuração desse risco. A legislação prevê sanções administrativas e a ANPD regulamentou os critérios para sua dosimetria e aplicação.

Incidentes de segurança merecem atenção especial

Outro ponto relevante em uma due diligence é o histórico de incidentes envolvendo dados pessoais.

O fato de uma empresa já ter enfrentado um incidente não significa, isoladamente, que exista um problema estrutural. O contexto precisa ser analisado.

É importante compreender o que aconteceu, quais dados foram afetados, quais providências foram adotadas, se houve necessidade de comunicação e, principalmente, quais medidas foram implementadas para evitar novos episódios.

A regulamentação da ANPD estabelece procedimentos para comunicação de incidentes que possam acarretar risco ou dano relevante aos titulares e reforça deveres relacionados à segurança, prevenção, transparência e responsabilização dos agentes de tratamento.

Para um investidor ou comprador, portanto, o histórico do incidente pode ser tão importante quanto a capacidade da empresa de demonstrar como respondeu a ele.

A própria due diligence exige cuidados com dados pessoais

Existe ainda outra perspectiva importante: a due diligence também pode envolver tratamento e compartilhamento de dados pessoais.

Documentos disponibilizados durante uma negociação podem conter informações de colaboradores, executivos, clientes, fornecedores e outros titulares.

Isso exige cuidado com a definição dos documentos que realmente precisam ser compartilhados, com o controle de acesso ao ambiente de informações e com a necessidade de exposição de determinados dados.

O princípio da necessidade, previsto na LGPD, determina que o tratamento deve ser limitado ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades.

Portanto, estruturar uma data room não deve significar disponibilizar indiscriminadamente todo o acervo documental da empresa.

A governança de dados precisa acompanhar a própria condução da transação.

LGPD pode influenciar o valuation de uma empresa?

Não existe uma fórmula segundo a qual determinado nível de conformidade com a LGPD aumente ou reduza automaticamente o valuation.

A relação é mais estratégica.

Quando dados são relevantes para a geração de receita ou para o funcionamento da operação, dúvidas sobre a legitimidade de sua utilização podem gerar incertezas sobre a continuidade daquela atividade após a aquisição.

Da mesma forma, falhas de segurança, contratos inadequados com fornecedores, ausência de processos internos e passivos relacionados à proteção de dados podem representar custos futuros para o comprador.

Nesse cenário, a maturidade em proteção de dados ajuda a diminuir incertezas durante a avaliação do negócio.

E, em uma negociação, reduzir incertezas pode ser tão importante quanto demonstrar oportunidades de crescimento.

A adequação à LGPD não deve começar quando a due diligence é anunciada

Empresas que pretendem receber investimentos, realizar uma venda parcial ou total, incorporar outra sociedade ou participar de uma operação mais complexa não deveriam tratar proteção de dados como uma providência de última hora.

Uma adequação iniciada às vésperas da due diligence tende a revelar justamente o que o investidor procura compreender: a diferença entre possuir documentos formais e ter uma estrutura de governança efetivamente aplicada.

O ideal é que a empresa consiga demonstrar historicamente como administra seus dados, quais controles possui, como responde a incidentes, como gerencia fornecedores e quais critérios utiliza para tomar decisões relacionadas ao tratamento de informações pessoais.

Isso transforma a conformidade em algo verificável.

Governança de dados também é preservação de valor

Em processos de M&A, a LGPD não deve ser analisada apenas sob a perspectiva de evitar multas ou sanções.

A questão é mais ampla.

Uma estrutura consistente de proteção de dados pode contribuir para reduzir contingências, dar maior previsibilidade ao comprador e diminuir pontos de incerteza durante a negociação.

Para empresas que estão construindo valor com perspectiva de captação, investimento ou venda futura, governança de dados também é governança empresarial.

A empresa que chega à mesa de negociação conhecendo seus dados, seus riscos e seus controles tende a estar mais preparada para responder às perguntas de uma due diligence e sustentar a qualidade de sua operação.

A conformidade com a LGPD, nesse contexto, não começa quando o investidor solicita os primeiros documentos.

Ela é construída antes.

Joint venture: quando faz sentido para o seu negócio?

7 de julho de 2026
Expandir para novos mercados, desenvolver produtos inovadores ou compartilhar investimentos são desafios comuns para empresas em fase de crescimento. Em muitos casos, a joint venture pode ser uma alternativa estratégica para alcançar esses objetivos com maior eficiência e segurança. No entanto, esse modelo de parceria exige muito mais do que alinhamento comercial. A estrutura jurídica é um dos fatores que determinam o sucesso ou o fracasso da operação. O que é uma joint venture? A joint venture é uma parceria estratégica firmada entre duas ou mais empresas para desenvolver um projeto específico, explorar uma oportunidade de mercado ou realizar um investimento conjunto. Diferentemente de uma fusão ou incorporação, cada empresa mantém sua personalidade jurídica e sua autonomia, compartilhando apenas os objetivos e responsabilidades definidos para aquele empreendimento. A parceria pode ser constituída de diferentes formas, como por meio de contratos específicos ou pela criação de uma nova sociedade, dependendo das necessidades e da estratégia das partes envolvidas. Quando uma joint venture faz sentido? Esse modelo costuma ser adotado quando as empresas desejam unir competências, recursos ou estruturas para alcançar resultados que seriam mais difíceis de obter individualmente. Entre as situações mais comuns estão: Entrada em novos mercados nacionais ou internacionais. Desenvolvimento conjunto de produtos ou tecnologias. Participação em grandes projetos de infraestrutura ou construção. Compartilhamento de investimentos de alto valor. Ampliação da capacidade operacional. Acesso ao conhecimento técnico ou comercial de outra empresa. Redução de custos e divisão de riscos financeiros. Em muitos setores, como construção civil, agronegócio, tecnologia, energia, saúde e indústria, as joint ventures são utilizadas para acelerar o crescimento e aumentar a competitividade. Quais são as vantagens de uma joint venture? Quando bem estruturada, a joint venture oferece benefícios relevantes para as empresas participantes. Entre eles estão: Compartilhamento de riscos Os investimentos, custos e responsabilidades são distribuídos entre os parceiros, reduzindo a exposição individual de cada empresa. Complementação de competências Cada organização contribui com sua experiência, tecnologia, estrutura ou conhecimento de mercado. Expansão mais rápida A parceria pode facilitar o acesso a novos clientes, regiões ou segmentos de atuação. Maior competitividade A união de recursos permite que empresas participem de projetos maiores e mais complexos. Quais são os riscos? Apesar das vantagens, a joint venture também envolve desafios que precisam ser administrados desde o início. Os riscos mais comuns incluem: Divergência de objetivos estratégicos. Falhas na governança da parceria. Conflitos sobre investimentos e distribuição de resultados. Problemas relacionados à propriedade intelectual. Descumprimento de obrigações contratuais. Dificuldades para encerramento da parceria. Grande parte desses conflitos pode ser evitada por meio de uma estrutura jurídica adequada. A importância do planejamento jurídico É comum que empresas concentrem as negociações nos aspectos comerciais e deixem a documentação jurídica para um segundo momento. Essa prática aumenta significativamente os riscos da operação. Antes da formalização da joint venture, recomenda-se definir de forma clara aspectos como: Objeto da parceria. Responsabilidades de cada empresa. Investimentos e aportes financeiros. Modelo de governança. Processo de tomada de decisões. Participação nos resultados. Regras de confidencialidade. Proteção da propriedade intelectual. Responsabilidade por eventuais prejuízos. Solução de conflitos. Hipóteses de encerramento da parceria. Quanto mais detalhado for o instrumento jurídico, maior será a segurança para todos os envolvidos. Joint venture ou contrato de parceria? Embora sejam frequentemente confundidos, esses institutos possuem finalidades diferentes. Enquanto uma parceria comercial pode se limitar à prestação de serviços ou fornecimento de produtos, a joint venture pressupõe uma atuação conjunta para atingir um objetivo comum, normalmente envolvendo compartilhamento de riscos, investimentos e resultados. A definição do modelo jurídico mais adequado depende das características de cada negócio. Como saber se a joint venture é a melhor opção? Antes de seguir esse caminho, algumas perguntas podem ajudar: Existe um objetivo comum claramente definido? As empresas possuem competências complementares? Os riscos e investimentos serão compartilhados? Há interesse em uma relação de médio ou longo prazo? As regras da parceria estão formalizadas de forma clara? Se a resposta for positiva para a maioria desses pontos, a joint venture pode representar uma excelente estratégia de crescimento. Conclusão A joint venture é uma ferramenta importante para empresas que desejam expandir suas operações, compartilhar investimentos e desenvolver novos negócios de forma colaborativa. Entretanto, o sucesso dessa estratégia depende de um planejamento jurídico consistente, capaz de estabelecer regras claras, reduzir riscos e oferecer segurança para todas as partes envolvidas. Antes de formalizar qualquer parceria estratégica, é recomendável realizar uma análise jurídica completa da operação, avaliando o modelo contratual mais adequado e os impactos legais envolvidos. Essa etapa é fundamental para transformar uma oportunidade de negócio em uma relação sólida, segura e sustentável.

Escala 6x1: como as empresas podem se preparar para uma eventual mudança na legislação trabalhista

7 de julho de 2026
A possível alteração da escala 6x1 tem sido um dos temas mais debatidos nas relações de trabalho no Brasil. Embora a legislação não tenha sido alterada até o momento , a discussão sobre a redução da jornada de trabalho desperta dúvidas entre empresários, gestores, profissionais de recursos humanos e departamentos jurídicos. Independentemente do desfecho das propostas em tramitação, este é um momento estratégico para que as empresas revisem sua estrutura operacional e avaliem os impactos que uma eventual mudança poderá trazer. O fim da escala 6x1 foi aprovada? Não. Atualmente, não existe alteração na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que elimine a escala 6x1 ou reduza a jornada semanal nos termos discutidos em propostas legislativas. O tema ainda está em debate no Congresso Nacional e poderá sofrer alterações ao longo da tramitação legislativa. Até que uma eventual lei seja aprovada e entre em vigor, permanecem válidas as regras atualmente previstas na legislação trabalhista. Por isso, é importante que as empresas acompanhem apenas informações provenientes de fontes oficiais e contem com orientação jurídica para interpretar possíveis mudanças. Por que sua empresa deve se preparar desde agora? Mudanças na legislação trabalhista costumam exigir adaptações que envolvem diferentes áreas da empresa. Dependendo do conteúdo de uma futura norma, poderá ser necessário revisar: Escalas de trabalho. Controle de jornada. Dimensionamento das equipes. Custos com horas extras. Bancos de horas. Acordos individuais. Convenções e acordos coletivos. Planejamento financeiro. Empresas que iniciam esse processo apenas após a publicação da lei tendem a enfrentar maiores dificuldades operacionais e jurídicas. Quais setores podem ser mais impactados? Caso ocorra uma alteração significativa na jornada de trabalho, alguns segmentos poderão sentir impactos mais relevantes devido à necessidade de funcionamento contínuo. Entre eles: Indústrias. Comércio. Supermercados. Hospitais. Clínicas. Empresas de logística. Transportadoras. Agronegócio. Prestadores de serviços. Segurança privada. Cada atividade possui particularidades que exigem análise individualizada. Como preparar sua empresa para uma possível mudança? Mesmo sem alteração na legislação, algumas medidas preventivas podem ser implementadas. 1. Mapear as jornadas atualmente praticadas O primeiro passo é identificar quais modelos de jornada existem na empresa. É importante responder perguntas como: Quantos colaboradores trabalham em escala 6x1? Existem jornadas diferenciadas? Há banco de horas? Quais setores funcionam aos finais de semana? Esse diagnóstico facilita qualquer futura adaptação. 2. Revisar as escalas de trabalho A empresa deve avaliar se a distribuição atual da jornada atende às necessidades operacionais e se existem alternativas que preservem a produtividade. Quanto antes esse estudo for realizado, menor será o impacto caso haja alteração legal. 3. Avaliar os impactos financeiros Uma eventual redução da jornada poderá gerar reflexos em diversos custos empresariais. Entre eles: Necessidade de novas contratações. Horas extras. Reorganização das equipes. Custos com folha de pagamento. Adequação de turnos. O planejamento financeiro é essencial para evitar decisões precipitadas. 4. Revisar acordos e convenções coletivas Nem todas as empresas possuem as mesmas regras de jornada. Muitas categorias contam com convenções coletivas específicas que influenciam diretamente a organização do trabalho. Por isso, é indispensável verificar quais normas coletivas são aplicáveis antes de qualquer alteração interna. 5. Atualizar políticas internas Empresas que possuem regulamentos internos, políticas de jornada e procedimentos operacionais devem estar preparadas para revisá-los caso a legislação seja modificada. A atualização documental reduz riscos de interpretações divergentes e fortalece a segurança jurídica. 6. Contar com assessoria jurídica preventiva A legislação trabalhista está em constante evolução. A atuação preventiva permite acompanhar projetos de lei, avaliar riscos, interpretar novas normas e orientar a empresa sobre o momento adequado para implementar mudanças. Mais do que solucionar conflitos, a assessoria jurídica auxilia na tomada de decisões estratégicas. A importância do planejamento jurídico Independentemente da aprovação ou não de mudanças na escala 6x1, empresas que mantêm uma gestão jurídica preventiva conseguem responder com mais rapidez às alterações legislativas. O planejamento permite identificar riscos antes que eles se transformem em passivos trabalhistas, garantindo maior previsibilidade para a operação. Além disso, evita decisões baseadas em informações incompletas ou em interpretações equivocadas divulgadas nas redes sociais. Conclusão A discussão sobre a escala 6x1 evidencia como mudanças legislativas podem impactar diretamente a gestão das empresas. Embora ainda não exista uma nova lei sobre o tema, empresários e gestores que acompanham o cenário jurídico conseguem planejar suas operações com mais segurança, reduzir riscos e adaptar seus processos de forma organizada quando necessário.  A melhor estratégia não é antecipar mudanças que ainda não foram aprovadas, mas preparar a empresa para agir com rapidez, segurança jurídica e conformidade quando houver uma definição legislativa.