Quais são os direitos que o consumidor não faz ideia que tem?
6 de maio de 2024
Ser um consumidor consciente vai além de apenas saber seus direitos básicos. Diversos direitos ainda são desconhecidos pela maioria das pessoas, o que pode gerar frustração e até mesmo prejuízos. Neste blog, vamos explorar alguns dos direitos que você, como consumidor, provavelmente não faz ideia que tem:
1. Direito de arrependimento:
- Você tem 7 dias para desistir de compras feitas fora do estabelecimento comercial, sem precisar dar explicações.
- Essa regra vale para compras online, por telefone ou em domicílio.
- O prazo começa a contar a partir do recebimento do produto ou da assinatura do contrato.
2. Direito à informação:
- Você tem direito a receber informações claras e precisas sobre o produto ou serviço que está comprando.
- Isso inclui informações sobre preço, qualidade, origem, características e riscos do produto.
- O fornecedor é obrigado a fornecer essas informações de forma ostensiva e legível.
3. Direito à garantia:
- Todos os produtos duráveis têm garantia legal de 90 dias contra defeitos de fabricação.
- Alguns produtos, como eletrodomésticos, podem ter garantia estendida pelo fabricante.
- A garantia legal é válida mesmo que você não tenha guardado a nota fiscal.
4. Direito à garantia:
- Se você comprar um produto com defeito, você tem o direito de trocá-lo por um novo ou ter o seu dinheiro de volta.
- O prazo para troca é de 30 dias para produtos não duráveis e de 90 dias para produtos duráveis.
- O fornecedor não pode impor a troca por um produto de valor inferior.
5. Direito à garantia:
- Você tem direito a devolver produtos comprados em lojas físicas, mesmo que não estejam com defeito.
- O prazo para devolução é de 7 dias para compras à vista e de 30 dias para compras a prazo.
- A loja pode cobrar uma taxa de restoque de até 10% do valor do produto.
6. Direito à garantia:
- Se você sofrer algum dano por causa de um produto ou serviço defeituoso, você tem direito a ser indenizado.
- Isso inclui danos materiais, como o custo do reparo do produto, e danos morais, como o sofrimento causado pelo problema.
7. Direito à garantia:
- Você não é obrigado a pagar por serviços que não solicitou.
- Isso inclui serviços de telemarketing, serviços de reparo e serviços de limpeza.
- Você pode recusar o serviço e pedir para ser retirado da lista de contatos da empresa.
8. Direito à garantia:
- Você tem direito a ser protegido contra publicidade enganosa ou abusiva.
- Isso inclui anúncios que prometem resultados que não podem ser cumpridos, anúncios que omitem informações importantes e anúncios que são discriminatórios.
9. Direito à garantia:
- As empresas são obrigadas a garantir a acessibilidade de seus produtos e serviços para pessoas com deficiência.
- Isso inclui a adaptação de lojas, sites e produtos para pessoas com deficiência física, visual, auditiva ou intelectual.
10. Direito à garantia:
- Você tem direito a participar de audiências públicas que discutem temas relacionados ao consumo.
- Nas audiências públicas, você pode apresentar suas sugestões e reivindicações.
Lembre-se:
- Seus direitos como consumidor estão previstos no Código de Defesa do Consumidor.
- Em caso de dúvidas ou problemas, você pode procurar o Procon de sua cidade ou o Juizado Especial Cível.
Conhecer seus direitos é fundamental para fazer valer seus interesses como consumidor. Não deixe de se informar e exigir seus direitos!
Compartilhe este blog com seus amigos e familiares para que eles também possam conhecer seus direitos!
Conte com apoio jurídico da nossa equipe para garantir seus direitos.
Quando um contrato precisa ser encerrado antes do previsto, seja por decisão mútua ou por iniciativa de uma das partes, é necessário formalizar esse encerramento por meio de um documento: o distrato contratual . Seja em contratos de prestação de serviços, compra e venda, locação, sociedade ou parcerias comerciais, o distrato é fundamental para evitar conflitos futuros, garantir segurança jurídica e documentar os termos em que o vínculo será encerrado. Mas afinal, quais cláusulas são obrigatórias em um distrato? É o que você vai entender neste conteúdo. O que é o distrato contratual? O distrato é o documento que formaliza o encerramento de um contrato anteriormente firmado . Ele deve refletir, com clareza e segurança, as condições que as partes acordaram para colocar fim à relação contratual. Apesar de parecer simples, o distrato exige atenção técnica: é ele quem determina o que será mantido, revogado, ajustado ou indenizado . Um distrato mal elaborado pode gerar riscos financeiros, litígios e até nulidade. Cláusulas que não podem faltar em um distrato A seguir, listamos os principais pontos que devem constar em qualquer documento de distrato: 1. Identificação das partes Assim como no contrato original, o distrato deve conter a qualificação completa das partes envolvidas, com nome, CPF ou CNPJ, endereço e dados de contato. 2. Referência ao contrato original O distrato precisa deixar claro qual contrato está sendo encerrado, citando número, data, objeto e demais elementos que o individualizem. 3. Motivo da rescisão É altamente recomendável incluir o motivo da rescisão, ainda que de forma resumida. Isso ajuda a contextualizar o distrato e pode ser relevante em eventuais discussões futuras. 4. Acordo sobre obrigações pendentes Um dos pontos mais sensíveis: o distrato deve definir quais obrigações permanecerão vigentes (como pagamentos, prazos ou cláusulas de sigilo, por exemplo) e quais serão extintas com o encerramento do contrato. 5. Condições financeiras Se houver valores a serem pagos, devolvidos ou compensados, isso deve estar claramente descrito: forma de pagamento, prazos, eventuais descontos ou abatimentos, e encargos aplicáveis. 6. Renúncia a litígios e quitação É comum e recomendado incluir uma cláusula de quitação recíproca e renúncia à propositura de ações judiciais relativas ao contrato encerrado, desde que todas as obrigações estejam cumpridas. 7. Cláusula de confidencialidade (se necessário) Caso o contrato envolva informações sensíveis, pode-se reafirmar cláusulas de sigilo mesmo após o encerramento da relação. 8. Assinaturas e reconhecimento O distrato deve ser assinado por todas as partes. Em alguns casos, o reconhecimento de firma é indicado como forma de reforçar a autenticidade do documento. Cuidado com modelos prontos: cada distrato deve ser único É comum encontrar modelos de distrato na internet. No entanto, cada relação contratual possui suas particularidades, e um modelo genérico pode deixar brechas, omitir pontos importantes ou gerar interpretações ambíguas. Distratar sem respaldo jurídico pode parecer uma solução rápida, mas os prejuízos causados por uma cláusula mal redigida podem ser muito maiores do que o custo de uma consultoria especializada. Por que contar com apoio jurídico ao elaborar um distrato? Um distrato não é apenas o fim de um contrato, ele é um novo instrumento jurídico, com efeitos próprios. Ter suporte de um advogado garante que: As cláusulas estejam juridicamente válidas e equilibradas Os riscos de conflito futuro sejam reduzidos As obrigações remanescentes sejam adequadamente tratadas Os direitos de ambas as partes estejam protegidos Encerrar um contrato com segurança exige mais do que boa vontade entre as partes. O distrato contratual é uma etapa jurídica indispensável, e deve ser elaborado com atenção a cláusulas obrigatórias que assegurem clareza, legalidade e proteção para todos os envolvidos. Se você está encerrando um contrato ou negociando a rescisão de um vínculo comercial, procure orientação jurídica especializada. Uma análise técnica pode evitar prejuízos e litígios desnecessários.
A proteção de informações sensíveis é uma prioridade estratégica para qualquer empresa que lida com dados confidenciais, know-how, processos internos ou estratégias de mercado. Nesse cenário, o Termo de Confidencialidade — ou NDA (Non-Disclosure Agreement) — torna-se um instrumento indispensável, estabelecendo regras claras sobre o que pode ou não ser compartilhado. Porém, para que um NDA tenha eficácia jurídica e seja prático no seu dia a dia, é necessário que ele seja cuidadosamente elaborado, com cláusulas fundamentais que garantam a proteção adequada. Neste post, vamos explicar o que não pode faltar em um Termo de Confidencialidade. 1. Identificação precisa das partes envolvidas O primeiro passo é garantir que o contrato inclua a qualificação completa das partes envolvidas, seja pessoa física ou jurídica. Isso inclui nome, CPF/CNPJ, endereço e representante legal, quando necessário. Uma identificação clara é essencial para que o contrato tenha validade e para evitar disputas sobre quem está assumindo as responsabilidades previstas. 2. Definição clara do que é considerado confidencial Uma das partes mais importantes do NDA é a definição do que será considerado informação confidencial. O contrato precisa ser específico, apontando quais dados, documentos, métodos, estratégias ou processos estão protegidos. Além disso, também é importante especificar o que não é confidencial, como informações que já sejam públicas ou que a parte receptora já conheça antes da assinatura do contrato. 3. Obrigações das partes O NDA deve detalhar as obrigações das partes envolvidas, principalmente em relação à não divulgação, não reprodução ou não utilização das informações confidenciais para fins fora do escopo do acordo. O documento também pode estipular que o acesso às informações seja restrito apenas a pessoas autorizadas ou diretamente envolvidas no projeto, garantindo uma camada extra de segurança. 4. Prazo de validade do compromisso de confidencialidade Um ponto fundamental é a definição do prazo pelo qual o sigilo será mantido, que pode se estender até mesmo após o término da relação comercial ou do contrato. O prazo pode variar conforme o tipo de informação e o risco envolvido. Em geral, ele é estipulado entre 2 a 5 anos, embora em casos específicos, o NDA possa determinar um prazo indeterminado. 5. Penalidades em caso de descumprimento Nenhum contrato tem a mesma força sem um sistema de penalidades claras. Por isso, é imprescindível que o NDA preveja consequências como indenização por danos, multas contratuais ou outras sanções em caso de descumprimento do acordo. Essas penalidades ajudam a desestimular a quebra do sigilo e permitem uma reparação adequada caso isso aconteça. 6. Foro e legislação aplicável Indicar qual será o foro competente para resolver eventuais disputas é outro aspecto essencial do NDA. Isso é ainda mais relevante em contratos internacionais ou entre partes de localidades diferentes. A escolha prévia da jurisdição onde o contrato será analisado ou julgado garante maior clareza em caso de conflitos. 7. Devolução ou destruição dos dados É recomendado que o NDA contenha uma cláusula determinando que, após o término do projeto ou da relação contratual, as informações confidenciais sejam devolvidas ou destruídas pela parte que as recebeu. Essa medida reforça o compromisso com a proteção das informações e diminui o risco de vazamento ou uso indevido dos dados sensíveis após o fim do vínculo. Conclusão Um Termo de Confidencialidade bem redigido é uma ferramenta preventiva poderosa, essencial para proteger informações estratégicas e garantir a segurança jurídica das partes envolvidas. Ele fortalece a confiança entre as partes, protege ativos intangíveis e reduz os riscos legais, permitindo que as negociações ocorram com mais tranquilidade. Se sua empresa lida com dados confidenciais ou pretende iniciar negociações sensíveis, é altamente recomendável contar com uma consultoria jurídica especializada para garantir que o contrato de confidencialidade seja adequado e eficaz, oferecendo proteção real e não apenas formal.
