Quais são os direitos que o consumidor não faz ideia que tem?
6 de maio de 2024
Ser um consumidor consciente vai além de apenas saber seus direitos básicos. Diversos direitos ainda são desconhecidos pela maioria das pessoas, o que pode gerar frustração e até mesmo prejuízos. Neste blog, vamos explorar alguns dos direitos que você, como consumidor, provavelmente não faz ideia que tem:
1. Direito de arrependimento:
- Você tem 7 dias para desistir de compras feitas fora do estabelecimento comercial, sem precisar dar explicações.
- Essa regra vale para compras online, por telefone ou em domicílio.
- O prazo começa a contar a partir do recebimento do produto ou da assinatura do contrato.
2. Direito à informação:
- Você tem direito a receber informações claras e precisas sobre o produto ou serviço que está comprando.
- Isso inclui informações sobre preço, qualidade, origem, características e riscos do produto.
- O fornecedor é obrigado a fornecer essas informações de forma ostensiva e legível.
3. Direito à garantia:
- Todos os produtos duráveis têm garantia legal de 90 dias contra defeitos de fabricação.
- Alguns produtos, como eletrodomésticos, podem ter garantia estendida pelo fabricante.
- A garantia legal é válida mesmo que você não tenha guardado a nota fiscal.
4. Direito à garantia:
- Se você comprar um produto com defeito, você tem o direito de trocá-lo por um novo ou ter o seu dinheiro de volta.
- O prazo para troca é de 30 dias para produtos não duráveis e de 90 dias para produtos duráveis.
- O fornecedor não pode impor a troca por um produto de valor inferior.
5. Direito à garantia:
- Você tem direito a devolver produtos comprados em lojas físicas, mesmo que não estejam com defeito.
- O prazo para devolução é de 7 dias para compras à vista e de 30 dias para compras a prazo.
- A loja pode cobrar uma taxa de restoque de até 10% do valor do produto.
6. Direito à garantia:
- Se você sofrer algum dano por causa de um produto ou serviço defeituoso, você tem direito a ser indenizado.
- Isso inclui danos materiais, como o custo do reparo do produto, e danos morais, como o sofrimento causado pelo problema.
7. Direito à garantia:
- Você não é obrigado a pagar por serviços que não solicitou.
- Isso inclui serviços de telemarketing, serviços de reparo e serviços de limpeza.
- Você pode recusar o serviço e pedir para ser retirado da lista de contatos da empresa.
8. Direito à garantia:
- Você tem direito a ser protegido contra publicidade enganosa ou abusiva.
- Isso inclui anúncios que prometem resultados que não podem ser cumpridos, anúncios que omitem informações importantes e anúncios que são discriminatórios.
9. Direito à garantia:
- As empresas são obrigadas a garantir a acessibilidade de seus produtos e serviços para pessoas com deficiência.
- Isso inclui a adaptação de lojas, sites e produtos para pessoas com deficiência física, visual, auditiva ou intelectual.
10. Direito à garantia:
- Você tem direito a participar de audiências públicas que discutem temas relacionados ao consumo.
- Nas audiências públicas, você pode apresentar suas sugestões e reivindicações.
Lembre-se:
- Seus direitos como consumidor estão previstos no Código de Defesa do Consumidor.
- Em caso de dúvidas ou problemas, você pode procurar o Procon de sua cidade ou o Juizado Especial Cível.
Conhecer seus direitos é fundamental para fazer valer seus interesses como consumidor. Não deixe de se informar e exigir seus direitos!
Compartilhe este blog com seus amigos e familiares para que eles também possam conhecer seus direitos!
Conte com apoio jurídico da nossa equipe para garantir seus direitos.
A proteção de informações sensíveis é uma prioridade estratégica em qualquer relação comercial. Por isso, o Termo de Confidencialidade — também conhecido como NDA (Non-Disclosure Agreement) — é um instrumento indispensável para empresas que lidam com dados sigilosos, know-how, processos internos ou estratégias de mercado. Mas para que o NDA tenha validade jurídica e eficácia prática, é necessário que ele seja elaborado com atenção a cláusulas fundamentais. A seguir, explicamos o que não pode faltar nesse tipo de documento. 1. Identificação precisa das partes envolvidas O termo deve conter a qualificação completa das partes (pessoa física ou jurídica), com informações como nome, CPF/CNPJ, endereço e representante legal, se aplicável. Essa identificação é essencial para garantir clareza e segurança jurídica sobre quem está assumindo as obrigações de confidencialidade. 2. Definição clara do que é considerado confidencial O conceito de “informação confidencial” precisa ser delimitado no contrato. É recomendável especificar quais dados, documentos, processos, métodos ou estratégias serão protegidos e também deixar claro o que não se enquadra nessa categoria, como informações já públicas ou previamente conhecidas pela parte receptora. 3. Obrigações das partes O NDA deve estabelecer o dever de não divulgar, reproduzir ou utilizar as informações confidenciais para fins diversos do objeto contratado. Além disso, pode prever a obrigação de restringir o acesso aos dados apenas a pessoas autorizadas ou membros da equipe diretamente envolvidos. 4. Prazo de validade do compromisso de confidencialidade É essencial definir por quanto tempo a obrigação de sigilo será válida — mesmo após o término da relação contratual. O prazo pode variar conforme o tipo de informação ou o risco envolvido, sendo comum a extensão de 2 a 5 anos, ou até prazo indeterminado em casos específicos. 5. Penalidades em caso de descumprimento Cláusulas de indenização por perdas e danos, multa contratual ou outras penalidades devem constar no documento para desestimular a quebra de sigilo e permitir reparação em caso de descumprimento. A existência de sanções contribui para a força coercitiva do contrato. 6. Foro e legislação aplicável Indicar o foro competente para resolução de eventuais conflitos é um item indispensável. Especialmente em contratos firmados com partes de diferentes localidades ou países, é importante definir previamente qual jurisdição será aplicada. 7. Possibilidade de devolução ou destruição dos dados É recomendável que o NDA preveja a devolução ou destruição das informações após o fim da relação contratual ou do projeto, como forma de reforçar a proteção do sigilo. Um Termo de Confidencialidade bem elaborado é uma medida preventiva valiosa. Ele fortalece a confiança entre as partes, protege ativos intangíveis e reduz riscos legais que poderiam comprometer relações comerciais importantes. Se sua empresa lida com informações estratégicas ou pretende iniciar negociações sensíveis, contar com uma consultoria jurídica especializada é fundamental para garantir proteção real, e não apenas formal.
Em um mundo corporativo cada vez mais regulamentado, empresas de todos os portes enfrentam desafios para manter suas operações dentro da legalidade e da ética. Nesse contexto, o compliance surge como um grande aliado, garantindo conformidade com leis, disposições e boas práticas, além de fortalecer a proteção da empresa e evitar riscos jurídicos e financeiros. Mas, afinal, como o compliance pode proteger e fortalecer sua empresa? 1. Prevenção de riscos e penalidades Empresas que não seguem normas legais podem enfrentar multas, processos judiciais e até as mesmas sanções que comprometem sua operação. Um programa de compliance bem estruturado ajuda a identificar e mitigar riscos antes que eles tenham problemas reais. 2. Cultura organizacional ética e transparência Empresas que promovem um ambiente de trabalho baseado na ética e na transparência em casos de corrupção, assédio e fraudes internacionais. Isso melhorou a relação com funcionários, parceiros e clientes, além de fortalecer a imagem da empresa no mercado. 3. Maior credibilidade e confiança no mercado Negócios que adotam boas práticas de compliance ganham mais benefícios em termos de clientes, investidores e fornecedores. Muitas grandes corporações e órgãos públicos proíbem que seus parceiros e sobre serviços sigam padrões rigorosos de conformidade. 4. Vantagem competitiva e sustentabilidade do negócio Empresas comprometidas com compliance se destacam no mercado e conquistam mais oportunidades. Além disso, a conformidade com as leis ambientais, fiscais e trabalhistas contribui para a sustentabilidade e o crescimento a longo prazo. Como implementar um programa de compliance? Adotar um programa de compliance envolve diversas etapas, como: ✔ Identificação dos principais riscos do setor; ✔ definição de políticas e códigos de conduta; ✔ Treinamento contínuo para colaboradores; ✔ ️ Implementação de canais de denúncia e auditorias regulares. O suporte jurídico especializado também é essencial para garantir que todas as práticas estejam alinhadas com a legislação vigente. Se sua empresa ainda não possui um programa de compliance, agora é o momento ideal para começar! Um bom planejamento pode evitar grandes problemas no futuro e garantir que sua organização cresça de forma segura e sustentável.
