Quais são os direitos que o consumidor não faz ideia que tem?
6 de maio de 2024
Ser um consumidor consciente vai além de apenas saber seus direitos básicos. Diversos direitos ainda são desconhecidos pela maioria das pessoas, o que pode gerar frustração e até mesmo prejuízos. Neste blog, vamos explorar alguns dos direitos que você, como consumidor, provavelmente não faz ideia que tem:
1. Direito de arrependimento:
- Você tem 7 dias para desistir de compras feitas fora do estabelecimento comercial, sem precisar dar explicações.
- Essa regra vale para compras online, por telefone ou em domicílio.
- O prazo começa a contar a partir do recebimento do produto ou da assinatura do contrato.
2. Direito à informação:
- Você tem direito a receber informações claras e precisas sobre o produto ou serviço que está comprando.
- Isso inclui informações sobre preço, qualidade, origem, características e riscos do produto.
- O fornecedor é obrigado a fornecer essas informações de forma ostensiva e legível.
3. Direito à garantia:
- Todos os produtos duráveis têm garantia legal de 90 dias contra defeitos de fabricação.
- Alguns produtos, como eletrodomésticos, podem ter garantia estendida pelo fabricante.
- A garantia legal é válida mesmo que você não tenha guardado a nota fiscal.
4. Direito à garantia:
- Se você comprar um produto com defeito, você tem o direito de trocá-lo por um novo ou ter o seu dinheiro de volta.
- O prazo para troca é de 30 dias para produtos não duráveis e de 90 dias para produtos duráveis.
- O fornecedor não pode impor a troca por um produto de valor inferior.
5. Direito à garantia:
- Você tem direito a devolver produtos comprados em lojas físicas, mesmo que não estejam com defeito.
- O prazo para devolução é de 7 dias para compras à vista e de 30 dias para compras a prazo.
- A loja pode cobrar uma taxa de restoque de até 10% do valor do produto.
6. Direito à garantia:
- Se você sofrer algum dano por causa de um produto ou serviço defeituoso, você tem direito a ser indenizado.
- Isso inclui danos materiais, como o custo do reparo do produto, e danos morais, como o sofrimento causado pelo problema.
7. Direito à garantia:
- Você não é obrigado a pagar por serviços que não solicitou.
- Isso inclui serviços de telemarketing, serviços de reparo e serviços de limpeza.
- Você pode recusar o serviço e pedir para ser retirado da lista de contatos da empresa.
8. Direito à garantia:
- Você tem direito a ser protegido contra publicidade enganosa ou abusiva.
- Isso inclui anúncios que prometem resultados que não podem ser cumpridos, anúncios que omitem informações importantes e anúncios que são discriminatórios.
9. Direito à garantia:
- As empresas são obrigadas a garantir a acessibilidade de seus produtos e serviços para pessoas com deficiência.
- Isso inclui a adaptação de lojas, sites e produtos para pessoas com deficiência física, visual, auditiva ou intelectual.
10. Direito à garantia:
- Você tem direito a participar de audiências públicas que discutem temas relacionados ao consumo.
- Nas audiências públicas, você pode apresentar suas sugestões e reivindicações.
Lembre-se:
- Seus direitos como consumidor estão previstos no Código de Defesa do Consumidor.
- Em caso de dúvidas ou problemas, você pode procurar o Procon de sua cidade ou o Juizado Especial Cível.
Conhecer seus direitos é fundamental para fazer valer seus interesses como consumidor. Não deixe de se informar e exigir seus direitos!
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Completar duas décadas de atuação é mais do que celebrar um marco no tempo. É reconhecer uma trajetória construída com responsabilidade, técnica e um propósito muito claro: oferecer soluções jurídicas que impactam positivamente negócios, pessoas e mercados. Ao longo desses 20 anos, o escritório Brazil & Lima Advogados consolidou sua atuação como referência em consultoria jurídica estratégica. Com presença em Uberaba e São Paulo , expandimos fronteiras, assessorando empresas em decisões essenciais e conectando o direito à realidade empresarial com clareza, previsibilidade e segurança. Nosso diferencial sempre esteve na forma como nos posicionamos diante dos desafios. Mais do que oferecer respostas jurídicas, entregamos direcionamento estratégico. A cada atendimento, buscamos compreender o contexto, a cultura e os objetivos de cada cliente porque acreditamos que o direito deve ser uma ferramenta de crescimento e proteção, e não apenas de correção. Esses 20 anos são resultado de uma construção coletiva. Uma equipe qualificada, clientes que confiam no nosso trabalho e parceiros que compartilham da mesma visão de ética e excelência. Seguimos com o mesmo entusiasmo do início, mas com a solidez de uma história que nos fortalece para os próximos anos. Obrigado a todos que caminham ao nosso lado.
As holdings são ferramentas jurídicas amplamente utilizadas por empresários que desejam proteger o patrimônio, planejar a sucessão e organizar a estrutura societária da empresa de forma eficiente. Antes de optar por essa solução é essencial compreender as diferenças entre os dois principais modelos a holding pura e a holding mista. O que é uma holding Holding é uma empresa criada com o objetivo principal de deter participações em outras sociedades. Na prática funciona como uma estrutura de controle que permite centralizar decisões organizar ativos e garantir maior segurança na administração do grupo empresarial e do patrimônio familiar. Holding pura controle exclusivo com foco estratégico A holding pura tem como única finalidade manter participações em outras empresas. Ela não desenvolve atividades operacionais como comércio ou prestação de serviços. Principais características da holding pura Atua apenas como controladora de outras sociedades Centraliza a gestão societária e patrimonial Facilita o planejamento sucessório e a proteção de bens Possui regime tributário diferenciado conforme o modelo adotado É uma escolha indicada para grupos empresariais ou famílias que desejam manter a organização patrimonial e o controle da estrutura societária sem se envolver diretamente em atividades comerciais. Holding mista controle e operação sob a mesma estrutura A holding mista combina duas funções. Além de controlar outras empresas também exerce atividades operacionais como venda de produtos ou prestação de serviços. Principais características da holding mista Acumula a função de controladora com atividades empresariais próprias Demanda maior atenção à gestão contábil e administrativa Pode gerar receitas além dos dividendos das controladas Exige análise detalhada para garantir eficiência fiscal Esse modelo é adequado para empresas que buscam centralizar o controle e ao mesmo tempo manter suas operações sob a mesma estrutura jurídica. Qual modelo se adapta ao seu negócio Escolher entre uma holding pura ou mista depende dos objetivos estratégicos da empresa do perfil societário e da expectativa em relação à governança sucessão e eficiência tributária Uma análise personalizada realizada por uma equipe jurídica especializada é essencial para identificar o modelo ideal. Cada empresa possui particularidades que precisam ser avaliadas com atenção para garantir proteção patrimonial segurança jurídica e sustentabilidade nos negócios. Considerações finais A adoção de uma holding pode ser uma solução eficaz para empresários que buscam mais controle sobre o patrimônio e as operações. Entender a diferença entre os modelos pura e mista é o primeiro passo para tomar decisões seguras com base em estratégia e planejamento jurídico.
