Direito de Arrependimento de Compra
10 de abril de 2023

O que é e quando pode ser reivindicado pelo consumidor


O CDC (Código de Defesa do Consumidor) garante diversos direitos do consumidor, buscando protegê-lo. De acordo com o artigo 49 do Código, o consumidor pode se arrepender da compra, tendo o “direito de arrependimento”. A lei assegura que o consumidor possa cancelar uma compra ou contratação de serviços feita fora da loja física (por telefone, em domicílio ou online). 


Não há necessidade de explicar o motivo da desistência da compra, apenas avisar o fornecedor/vendedor de sua vontade. Porém, esse direito pode ser exercido dentro do prazo de 7 dias a partir da compra ou contratação. 


Um dos motivos da lei permitir que o consumidor se arrependa da compra é porque normalmente ele não tem condições de avaliar o produto ou serviço adequadamente à distância e deve ter um período chamado de reflexão para degustar e se adaptar ao produto. Trata-se de uma desistência da compra sem a necessidade de justificativa.

Quem pode exercer o direito de arrependimento?

Qualquer consumidor que fez uma compra fora do estabelecimento comercial físico pode exercer o direito de arrependimento. As compras presenciais tem apenas o direito de troca em caso de defeito. Algumas empresas permitem o arrependimento na compra presencial, mas isso é uma política interna da empresa e deve ser verificado caso a caso já que não há previsão legal.

Como comunicar à empresa que me arrependi da compra?


O consumidor deve entrar em contato com a empresa no período de 7 dias da compra do produto ou contratação do serviço, nos casos de compras online esse período começa a ser contado a partir do recebimento do produto. Basta informar ao fornecedor que não quer mais o produto/serviço e realizar o envio. A empresa que vende online deve ter em seu site o explicativo detalhado de como o consumidor deve realizar a logística reversa. 


O valor deve ser devolvido integralmente ao consumidor e a empresa não pode se negar a fazê-lo, caso o consumidor faça o pedido dentro das regras estabelecidas pelo CDC em lei. Se a empresa se negar a devolver o valor ou receber o produto/serviço de volta, o consumidor pode fazer uma reclamação ao Procon ou procurar um advogado para orientá-lo.


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14 de julho de 2025
Completar duas décadas de atuação é mais do que celebrar um marco no tempo. É reconhecer uma trajetória construída com responsabilidade, técnica e um propósito muito claro: oferecer soluções jurídicas que impactam positivamente negócios, pessoas e mercados. Ao longo desses 20 anos, o escritório Brazil & Lima Advogados consolidou sua atuação como referência em consultoria jurídica estratégica. Com presença em Uberaba e São Paulo , expandimos fronteiras, assessorando empresas em decisões essenciais e conectando o direito à realidade empresarial com clareza, previsibilidade e segurança. Nosso diferencial sempre esteve na forma como nos posicionamos diante dos desafios. Mais do que oferecer respostas jurídicas, entregamos direcionamento estratégico. A cada atendimento, buscamos compreender o contexto, a cultura e os objetivos de cada cliente porque acreditamos que o direito deve ser uma ferramenta de crescimento e proteção, e não apenas de correção. Esses 20 anos são resultado de uma construção coletiva. Uma equipe qualificada, clientes que confiam no nosso trabalho e parceiros que compartilham da mesma visão de ética e excelência. Seguimos com o mesmo entusiasmo do início, mas com a solidez de uma história que nos fortalece para os próximos anos. Obrigado a todos que caminham ao nosso lado. 
3 de julho de 2025
As holdings são ferramentas jurídicas amplamente utilizadas por empresários que desejam proteger o patrimônio, planejar a sucessão e organizar a estrutura societária da empresa de forma eficiente. Antes de optar por essa solução é essencial compreender as diferenças entre os dois principais modelos a holding pura e a holding mista. O que é uma holding Holding é uma empresa criada com o objetivo principal de deter participações em outras sociedades. Na prática funciona como uma estrutura de controle que permite centralizar decisões organizar ativos e garantir maior segurança na administração do grupo empresarial e do patrimônio familiar. Holding pura controle exclusivo com foco estratégico A holding pura tem como única finalidade manter participações em outras empresas. Ela não desenvolve atividades operacionais como comércio ou prestação de serviços. Principais características da holding pura Atua apenas como controladora de outras sociedades Centraliza a gestão societária e patrimonial Facilita o planejamento sucessório e a proteção de bens Possui regime tributário diferenciado conforme o modelo adotado É uma escolha indicada para grupos empresariais ou famílias que desejam manter a organização patrimonial e o controle da estrutura societária sem se envolver diretamente em atividades comerciais. Holding mista controle e operação sob a mesma estrutura A holding mista combina duas funções. Além de controlar outras empresas também exerce atividades operacionais como venda de produtos ou prestação de serviços. Principais características da holding mista Acumula a função de controladora com atividades empresariais próprias Demanda maior atenção à gestão contábil e administrativa Pode gerar receitas além dos dividendos das controladas Exige análise detalhada para garantir eficiência fiscal Esse modelo é adequado para empresas que buscam centralizar o controle e ao mesmo tempo manter suas operações sob a mesma estrutura jurídica. Qual modelo se adapta ao seu negócio Escolher entre uma holding pura ou mista depende dos objetivos estratégicos da empresa do perfil societário e da expectativa em relação à governança sucessão e eficiência tributária Uma análise personalizada realizada por uma equipe jurídica especializada é essencial para identificar o modelo ideal. Cada empresa possui particularidades que precisam ser avaliadas com atenção para garantir proteção patrimonial segurança jurídica e sustentabilidade nos negócios. Considerações finais A adoção de uma holding pode ser uma solução eficaz para empresários que buscam mais controle sobre o patrimônio e as operações. Entender a diferença entre os modelos pura e mista é o primeiro passo para tomar decisões seguras com base em estratégia e planejamento jurídico.