O Direito Autoral é um conjunto de diretrizes estabelecidas em lei para proteger as relações entre o criador de uma obra artística, literária ou científica com a utilização dela. Essas obras podem ser livros, músicas, ilustrações, textos, jogos, artigos, esculturas, filmes, etc. Essas diretrizes legais asseguram ao autor gozar dos benefícios da utilização e exploração de suas obras, moralmente e patrimonialmente.
O direito do autor é reconhecido internacionalmente por tratados e convenções, mais notoriamente a Convenção de Berna. Ao efetuar o registro de sua obra no Brasil, você garante perante os países participantes da Convenção que é de fato o autor.
Acompanhe as 7 principais cláusulas contratuais que protegem o sócio minoritário, com foco nas sociedades de pessoas de responsabilidade limitada - LTDA:
Lei 9.610/98
A Lei que regulamenta os direitos autorais no Brasil é a Lei 9.610/98. Ela também compreende os Direitos Conexos que asseguram aos auxiliares da criação a proteção ao autor. Intérpretes, músicos acompanhantes, produtores, etc. são exemplos dessa situação.
Para implementação da Lei, divide-se os Direitos Autorais em:
Direitos Morais: proporcionam devida salvaguarda de autoria da obra ao seu autor. Os direitos autorais morais são irrenunciáveis e intransferíveis, isto é, o autor não pode renunciar ou transferir a autoria de uma obra;
Direitos Patrimoniais:
esses direitos se relacionam com o uso e a exploração econômica da obra intelectual. Esses direitos podem ser transferidos, total ou parcialmente, a terceiros. O autor pode dispor de sua obra como bem entender.
Registro de obras intelectuais
O registro não é obrigatório, consta como reconhecimento da autoria e validade perante terceiros, além de promover a segurança quanto aos direitos morais e patrimoniais sobre a obra.
Se alguém registrar uma obra sem ser de fato o autor, tem uma vantagem e pode causar muitos problemas. Para evitar desgastes, é importante arquivar toda a documentação do processo de criação da obra, pois pode ser necessária a sua utilização em um processo de comprovação de autoria.
Caso a obra seja utilizada sem prévia autorização, o indivíduo estará violando as diretrizes da Lei de Direitos Autorais e incorrendo em crime. O ato pode levar à processo judicial, tanto na esfera civil como penal. Fique atento!
Tenha assessoria especializada em Direitos Autorais
A Brazil e Lima orienta clientes sobre os processos para registro de obras junto à Fundação Biblioteca Nacional, órgão responsável pelo registro. Além de organizar defesa para provar a autoria de obras ou falsa alegação de autoria, auxiliamos nossos clientes em todo procedimento relacionado ao tema de Direitos Autorais.
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